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Começa a tramitar na Câmara Municipal de Fortaleza projeto de lei sobre o Plano Municipal de Educação

12/06/2015 - 18h06

Começou a tramitar no dia 9 de junho, na Câmara Municipal de Fortaleza, Projeto de Lei Ordinária, de autoria do Poder Executivo Municipal, que aprova o Plano Municipal de Educação 2015-2025, alinhado ao Plano Nacional de Educação.

Com esta proposta, o município está adequando o Plano Municipal de Educação de Fortaleza para o decênio 2015-2025 à Legislação Federal, mais precisamente ao Art. 214 da Constituição Federal de 1988 - que estabelece o Plano Nacional de Educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o Sistema Nacional de Educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades.

Também atende a Lei 13.005/2014, de 25 de junho de 2014, que em seu Art. 8° estabelece, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação da mencionada lei, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a elaboração de seus correspondentes planos de educação, ou adequação dos planos já aprovados em lei, em consonância com o Plano Nacional de Educação.

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