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Projetos de interesse da indústria começam a tramitar na Câmara Municipal e Assembleia Legislativa

16/06/2015 - 18h06

Começaram a tramitar hoje, na Câmara Municipal de Fortaleza e na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, três projetos de interesse da indústria cearense: Projeto da Lei de Incentivos Fiscais para o Município de Fortaleza, projeto de criação do Selo Verde para certificar produtos compostos de materiais reciclados e projeto de indicação para criação do Programa Estadual de Apoio a Exploração Comercial de Energia Solar.

O projeto da Lei de Incentivos Fiscais para o Município de Fortaleza trata de dois programas: o de Desenvolvimento Econômico do Município de Fortaleza (PRODEFOR) e do Programa de Apoio a Parques Tecnológicos e Criativos de Fortaleza (PARQFOR).

Segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico de Fortaleza, Robinson de Castro, o objetivo é incentivar o desenvolvimento econômico e social de Fortaleza, por meio da concessão de incentivos fiscais às pessoas que desenvolvam ou que venham a desenvolver atividades econômicas em determinadas áreas da cidade, principalmente nos bairros com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), favorecendo a instalação e expansão de empresas, gerando emprego e renda.

O Projeto de criação do Selo Verde para certificar produtos compostos de materiais reciclados foi enviado à Assembleia Legislativa pelo executivo. O projeto atribui a redução da base de cálculo do ICMS nas operações que receberem a certificação do Selo Verde. No que diz respeito à fixação do valor da Taxa de Certificação do Selo Verde (TCSV), foi proposta alteração de forma a obedecer ao porte da empresa, aplicando-se o rol de isenção para incluir, além das microempresas, microempreendedores individuais e as empresas de pequeno porte. Foi estabelecida a possibilidade de fiscalização conjunta pela SEFAZ e a SEMACE, como também a consequente aplicação da responsabilidade administrativa, civil e penal, em razão da prática de atos em desacordo com as disposições contidas na lei.

De autoria do deputado Tomaz Holanda (PPS), o projeto de indicação para criação do Programa Estadual de Apoio a Exploração Comercial de Energia Solar, visa isentar de ICMS por um período de cinco anos, empresas que produzam equipamentos necessários à implementação de energia fotovoltaica no estado do Ceará e isenta por cinco anos as construtoras que instalem em seus empreendimentos residenciais, dispositivos e equipamentos para a utilização de energia fotovoltaica para os adquirentes destes empreendimentos.

Em caso de Projetos de Indicação, por ser uma sugestão, cabe ao governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Assembleia novamente.

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