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Projeto de interesse da indústria começa a tramitar na Câmara Municipal de Fortaleza e Assembleia Legislativa

26/06/2015 - 15h06

Na Câmara, são os seguintes: Projeto de Lei Ordinária que estabelece o Programa de Pagamento Incentivado e outras providências relativas à regularização de créditos do município; Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Consultivo para o Desenvolvimento de Fortaleza; Projeto de Lei Ordinária que altera o Fundo Municipal do Jovem Empreendedor; Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico.

O Projeto de Lei Ordinária que estabelece o Programa de Pagamento Incentivado e outras providências relativas à regularização de créditos do município dispõe sobre concessão de incentivos para a adimplência de créditos tributários e não tributários do município de Fortaleza, bem como outros instrumentos de regularização de débitos. A proposição também estabelece normas sobre a realização de transação especial para extinguir créditos tributários e não tributários do município. Não se aplicam os benefícios de que trata esta Lei aos créditos executados ou não, provenientes de multas aplicadas pela Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania de Fortaleza (AMC).

O Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Consultivo para o Desenvolvimento de Fortaleza substitui o nome de Coordenadoria Especial de Ciência, Tecnologia e Inovação, extinta na reforma administrativa, por Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação (CITINOVA); inclui a Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL-Fortaleza) no Conselho e define o período do mandato dos Conselheiros para dois anos.

O Projeto de Lei Ordinária que altera o Fundo Municipal do Jovem Empreendedor tem a finalidade de adequar a estrutura do Fundo às alterações introduzidas pela reforma administrativa promovida pelo Poder Executivo.

O Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, visa alterar o Projeto Original para corrigir algumas atecnias que foram identificadas, quanto a suas receitas e gestão.
Na Assembleia Legislativa, de autoria do Deputado Naumi Amorim (PSL), está tramitando um Projeto de Indicação que dispõe sobre a criação de pólos industriais nas microrregiões do estado do Ceará. Segundo o autor, a proposta de instalação de polos industriais tem o objetivo de estimular o desenvolvimento local, capaz de promover o dinamismo econômico e a melhoria da qualidade de vida da população.

A criação de polos industriais em diferentes microrregiões, segundo o projeto, favorece a transferência de recursos e de capacidade decisória de instâncias superiores para unidades espacialmente menores, através da descentralização; proporciona recursos e oportunidades mais próximas à população regional, maior probabilidade de geração de emprego e renda; e provoca a distribuição da responsabilidade pela execução operacional das atividades dos projetos e programas.

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